Leia a íntegra:
Nota do CMDM – Campinas sobre a frente parlamentar contra o aborto
No último dia 6 de fevereiro a Câmara Municipal de Campinas aprovou a criação da chamada “Frente Parlamentar Contra o Aborto”, que tem como objetivo “lutar contra a descriminalização do aborto e promover a defesa da vida em todas as suas etapas”.
Nos causou estranheza que tal órgão tenha debatido e deliberado sobre a criação de tal frente, já que não é competência do município legislar sobre o tema.
O direito ao aborto legal é garantido pelo código penal vigente, bem como pelas decisões consolidadas da suprema corte do país.
O município de Campinas enfrenta graves problemas de alagamentos, sucateamento e filas enormes para atendimento no SUS, falta de vaga nas creches, aumento da população de rua, aumento da violência contra a mulher e população vulnerável, entre tantas outras graves violações aos direitos das moradoras de Campinas.
Ao invés de debater temas de relevância para a cidade, a Câmara optou por iniciar o ano de 2023 criando uma frente para debater assunto que não é de sua competência, atacando direitos já garantidos das mulheres.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campinas não poderia deixar de repudiar este ato. As mulheres de Campinas precisam de inúmeras políticas públicas para melhoria de sua condição de vida. A criação de tal frente está longe de atender nossas demandas e necessidades.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – Campinas, 08 de fevereiro de 2023.