A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 305/2022, que determina o ressarcimento dos recursos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de Desestatização (PED), em razão da retirada de patrocínio de seus planos previdenciários, administrados pela Vivest (antiga Fundação Cesp). A propositura segue para tramitação em outras duas comissões, até ficar pronta para ser levada para discussão e votação em plenário, onde poderá receber emendas.
De autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT), a matéria entrou na Alesp em 26 de maio deste ano. Em outubro passado, o deputado Edmir Chedid (União) entrou com requerimento para ser coautor da matéria, sendo aceito. O projeto abrange os planos de empresas sucessoras da privatização da energia elétrica do Estado de São Paulo: Enel, CPFL Paulista, CPFL Geração, CPFL Brasil, CPFL Piratininga, Cesp, Elektro, Emae, Cteep, AES Tietê e CTG Paranapanema.
Na CCJR, o PL 305/2022 foi aprovado como parecer o voto do relator, o deputado Marcos Zerbini (PSDB), que foi favorável ao projeto com emenda. A propositura ainda precisa passar pelas comissões de Infraestrutura (CI) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Depois, segue para plenário. Clique aqui para consultar a tramitação do projeto na Alesp. Assista aqui vídeo do deputado Fiorilo após reunião da CCJR, publicado em suas redes sociais.
Parecer
De acordo com o voto do deputado Zerbini, que se tornou o parecer da CCJR, a retirada de patrocínio é uma “possibilidade legal, quando a entidade patrocinadora pretende extinguir o plano”. Segundo ele, o PL pretende “analisar a legalidade da fixação de uma contrapartida por parte das empresas resultantes do (…) PED que optem pela retirada do patrocínio, e pela consequente extinção, dos planos mantidos por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)”.
A retirada de patrocínio depende de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Por isso, segundo Zerbini, como os pedidos de retirada estão em análise na Superintendência, o projeto “pretende antecipar-se à eventual concessão de autorização por parte do órgão regulador, criando uma contrapartida às eventuais retiradas”. Para fundamentar a contrapartida, tomou-se por base a Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o PED, e os editais de privatização das empresas do setor elétrico paulista.
Da luta não se aposenta!
Representantes do Sinergia CUT, do Instituto Adecon, do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e participantes desses planos de previdência estiveram minutos antes da reunião da CCJR com o deputado Fiorilo para reiterar a importância de resguardar e proteger os direitos dos participantes dos planos de complementação. A deputada estadual Márcia Lia (PT) também participou do encontro.
O presidente do Sinergia Campinas, Claudinei Donizeti Ceccato, informou que os representantes dos participantes solicitaram para Márcia Lia que intermediasse junto aos deputados federais Alencar Santana e Rui Falcão, ambos do PT, a realização de uma audiência pública em Brasília. “Precisamos de todo apoio e mobilização para barrar esse ataque aos planos de previdência.”
O responsável pelo Coletivo dos Aposentados do Sinergia Campinas, Gentil Teixeira de Freitas, disse que foram feitas duas denúncias ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), protocoladas pelas entidades que se uniram para tentar barrar a retirada de patrocínio. “O Sinergia Campinas, o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo e o Instituto Adecon entraram com as denúncias para alertar sobre a possibilidade de eventual prejuízo aos cofres públicos, ainda que indiretamente”, disse.
“Isso porque as empresas ao retirar o patrocínio sem contrapartida ficarão com um valor indevido, já que, na ocasião da privatização, foi assegurado a elas um desconto, chamado de deságio, para que pudessem manter o patrocínio de seus planos de previdência”, detalhou Freitas. “O Estado de São Paulo deixou de receber o valor de mercado fixado para as ações, dando as empresas-compradoras um desconto via deságio.”
Por isso, as denúncias, uma referindo-se ao PSAP Ceetp e outra ao PSAP Enel, pedem o cumprimento do Edital de Leilão CP-001/1998 e dos contratos de compra e venda de ações. No caso da Cteep, a denúncia não foi aceita. Já no processo referente à Enel, a assessora procuradora-chefe do TCE, Mariana Elizabeth Pae Kim, encaminhou ofício ao conselheiro Antonio Roque Citadini, também do TCE, para que examine as contas do Estado relativas ao exercício de 2022.