Pela primeira vez em quase 20 anos de reuniões públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a diretoria da Agência retirou de pauta todos os 30 processos previstos para deliberação em apoio ao movimento Valoriza Regulação. O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, explicitou a posição da diretoria de “total apoio” à valorização dos servidores responsáveis por garantir o funcionamento da Agência e a instrução dos processos. “A manutenção e a valorização de nossas equipes de alto nível são essenciais para o rigor, a imparcialidade, a transparência e a tempestividade das decisões necessárias nos mais diversos setores que sustentam o desenvolvimento social e econômico do nosso País”, reforçou o diretor-geral.
O ato da Diretoria da ANEEL, considerado histórico entre as agências reguladoras federais, confirma a adesão à mobilização, cuja pauta reivindica a reestruturação das carreiras de regulação, posicionando-as junto às demais carreiras de Estado em termos de valorização e remuneração. “Os salários das agências reguladoras são incompatíveis com o ciclo de gestão e isso é muito injusto, pois os serviços prestados pelas agências são tão importantes quanto os do ciclo de gestão”, avaliou a diretora Agnes da Costa.
O diretor Fernando Mosna reforçou: “Tenho certeza de que as atividades dos reguladores são atividades típicas de Estado e impactam o setor, fazendo que o vetor de desenvolvimento econômico seja respondido ou não pela agência reguladora. Esse é um reconhecimento que os servidores das agências merecem ter, de pelo menos serem equiparados ao ciclo de gestão no aspecto remuneratório.” O diretor Ricardo Tili frisou que considera a atuação dos reguladores até mais importante que as do ciclo de gestão, por tratar de atividades de infraestrutura, que não podem parar. “Devemos chamar o setor elétrico como um todo, para que se mobilize e vá até o Governo. Sem uma agência reguladora forte, esse setor não terá investimento.”
Antes da manifestação dos quatro diretores da ANEEL, a especialista em regulação Renata Farias, secretária-geral adjunta, leu para eles um texto em nome dos servidores da Agência. “Conhecemos a importância e a necessidade de nossas atividades para o desenvolvimento econômico e social do País. Os sacrifícios individuais dos servidores não são mais suficientes para contornar a situação de precarização das agências. A postura do Governo em negligenciar a importância das agências reguladoras poderá levar a um agravamento dos serviços regulados no curto prazo”, salientou a servidora.
A manifestação dos diretores da ANEEL também é uma tomada de posição após o corte de R$ 31,7 milhões no orçamento anual da Agência, anteriormente de R$ 187,4 milhões. A restrição trouxe como reflexo um corte de 25%, em média, nas atividades da ouvidoria setorial, fiscalização dos serviços de energia elétrica e participação pública. Houve ainda redução de 14,3% nas despesas administrativas.
As 11 agências reguladoras federais divulgaram em 4/6 nota conjunta criticando o corte de 20% no orçamento de todas. Juntas, essas autarquias arrecadam R$ 130 bilhões por ano. A ANEEL respondeu em 2023 pela arrecadação de R$ 1,1 bilhão por meio da Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), conforme dados no Painel de Arrecadação da Agência.
Na segunda-feira, 10/6, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também manifestou apoio à campanha Valoriza Regulação e retirou de pauta os processos que seriam deliberados na reunião pública. Dos sete ministérios que possuem agências vinculadas, seis já declararam apoio ao Valoriza Regulação.
- Diretoria da ANEEL e servidores em apoio ao movimento Valoriza Regulação
Servidores pleiteiam criação de ciclo da regulação, equiparado às carreiras de Estado
O ato desta terça-feira (11/6) não foi o primeiro na reunião pública da ANEEL de apoio ao Valoriza Regulação. Em sua última reunião no colegiado, em 21/5, o então diretor Hélvio Guerra mostrou o adesivo da mobilização e defendeu o fortalecimento das carreiras de regulação. “Eu tenho a certeza de que é a valorização dos servidores que fará com que a gente continue crescendo, construindo e ajudando a construir um setor elétrico mais justo para todos”, afirmou Guerra na ocasião.
As reuniões de negociação do Sinagências com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram iniciadas em fevereiro. Na reunião mais recente, de 22/5, o MGI propôs um reajuste de 9% em 2025 e 3,5% em 2026, negando os outros pontos da pauta. A proposta foi rejeitada pelos servidores das agências em assembleia, com 839 votos contrários e três a favor.
A assembleia também decidiu intensificar a Operação Valoriza Regulação, uma operação padrão das 11 agências reguladoras, realizada desde maio. Mais de 920 gestores e ocupantes de cargos em comissão colocaram seus cargos à disposição como forma de protesto. Servidores da ANEEL defenderam publicamente a mobilização no III Seminário internacional de Transmissão de Energia Elétrica (SINTRE) e em audiência pública na Câmara dos Deputados que tratou dos desafios da distribuição.
A Operação Valoriza Regulação já impacta atividades da ANEEL, entre elas:
- estudos para a regulamentação da Medida Provisória nº 1212, de 2024;
- outorga de novos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica;
- implantação e entrada em operação comercial de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica;
- operação e prestação dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
- reajuste e revisão tarifária;
- compensações financeiras e arrecadações setoriais;
- distribuição de royalties a municípios e estados; realização de Consultas e Audiências Públicas;
- mediação;
- atendimento ao público.
Caso a negociação com a categoria não avance em uma próxima reunião com o MGI, existe ainda a possibilidade de greve dos servidores das agências reguladoras federais.
Corte de orçamento prejudica atividades da Agência
O momento de reflexão sobre a valorização da regulação também é marcado pelo recente corte de 20% no orçamento das agências reguladoras federais. Impactante para qualquer instituição, o corte parece fora de contexto diante do fato de que muitas agências possuem suas próprias fontes de arrecadação, cujo valor excede em grande medida o orçamento anualmente destinado a elas. A ANEEL, por exemplo, recebe a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), com recolhimento de R$ 1,1 bilhão em 2023 – valor que pagaria mais de cinco vezes o orçamento de R$ 187,4 milhões da Agência em 2024.
“Os serviços regulados são responsáveis por 60% do PIB nacional, mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto nosso orçamento previsto para 2024 foi de apenas cerca de R$ 5 bilhões de reais, que tiveram, inesperada e inexplicavelmente, corte de 20%”, afirmou o diretor-geral Sandoval Feitosa.
As agências também são prejudicadas devido ao número reduzido de vagas aprovadas para concursos públicos, fundamentais para a reposição dos postos vagos. Segundo o Sinagências, 3.800 servidores deixaram as agências nos últimos 15 anos. As agências calculam que 65% dos cargos do quadro de pessoal delas está desocupado, em decorrência de aposentadorias, exonerações e falecimento de servidores. “O número de vagas autorizadas para a realização do concurso não é suficiente para recompor nem a metade desses cargos”, expõe o manifesto conjunto das autarquias. Na ANEEL, 206 vagas ainda não possuem previsão de preenchimento, o equivalente a 32% dos postos da agência. Outras 40 vagas aguardam a realização do Concurso Nacional Unificado para provimento. A ANEEL não realiza concurso público desde 2010.
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) publicou em 6/6 manifestação de defesa à agências reguladoras federais. “Somada à deficiência de recursos humanos, a redução indevida das diversas e complexas atividades das agências federais em razão da restrição da receita própria, prejudica o consumidor brasileiro, que não terá a adequada fiscalização das empresas, e reflete incompreensão dos efeitos econômicos adversos da medida.”