O Coletivo de Mulheres do Sinergia CUT vem expressar profunda contrariedade ao Projeto de Lei 1904/2024, em pauta na Câmara dos Deputados, que busca equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. Chamado, entre outros nomes, de PL do Aborto e de PL da Gravidez, ele inclusive afasta a excludente de punibilidade prevista na hipótese de aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, que represente risco à vida da gestante e em casos de anencefalia (má-formação do sistema nervoso central em que há ausência parcial do cérebro e da calota craniana do feto). Nestes casos, o aborto é garantido pelo Código Penal brasileiro desde 1940.
Por isso, esse PL representa um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à proteção das vítimas de violência sexual. É uma violação à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às diversas normas internacionais das quais o Brasil é signatário.
É preciso destacar ainda que, caso esse PL entre em vigor, a pena prevista para mulheres e meninas vítimas de estupro se tornará maior (de seis a 20 anos de reclusão) do que a pena prevista para o crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 de reclusão). Na prática, as vítimas poderão receber uma pena maior do que seus abusadores. Toda essa situação irá expor crianças, adolescentes e mulheres vítimas de estupro a um processo de revitimização.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam cerca de 822 mil casos de estupro a cada ano no Brasil, o que equivale a dois estupros por minuto. A estimativa foi divulgada em março de 2023, tomando por base que apenas 8,5% dos estupros no país são reportados às polícias e 4,2% pelos sistemas de informação da saúde.
Nesse contexto, o Coletivo de Mulheres do Sinergia CUT repudia o PL 1904/2024, que, com certeza, encorajará ainda mais o estuprador a cometer crimes contra a vida das mulheres, especialmente crianças e adolescentes. O Coletivo seguirá em defesa da vida das mulheres, adolescentes e crianças, e pela punição dos estupradores. Não ao PL 1904!
Criança não é mãe!
Rosana Gazzolla Fávaro
Coordenadora do Coletivo de Mulheres do Sinergia CUT
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► Uma meninas de 10 anos tem riscos de morte de duas a cinco vezes mais por complicações na gestação e sequelas.
► 80% dos estupros são contra meninas que muitas vezes nem sabem o que é gravidez.
